Tabela de órgãos concedentes
ARTESP
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
ANTT
Agência Nacional de Transportes Terrestres
DEER/MG
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
LEI FEDERAL 8.987 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, CAPÍTULO IV DA POLÍTICA TARIFÁRIA, § 5º
ARTESP
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
6,54%
16/02/2014
Ofício ARTESP, de 07 de Fevereiro de 2014
9,56%
05/07/2016
Portaria ARTESP nº20, de 29 de Junho de 2016
5,53%
11/01/2019
Portaria ARTESP nº04, de 20 de Janeiro de 2019
10,53%
05/07/2015
Portaria ARTESP nº09, de 26 de Junho de 2015
3,32%
02/01/2018
Portaria ARTESP nº60, de 14 de Dezembro de 2017
ANTT
Agência Nacional de Transportes Terrestres
6,981%
13/10/2013
Resolução nº4.166, de 07 de Setembro de 2013
7,708%
01/07/2015
Resolução nº4.765, de 25 de Junho de 2015
1,447%
01/07/2016
Resolução nº5.369, de 29 de Junho de 2017
4,792%
01/07/2014
Resolução nº4.351, de 25 de Junho de 2014
9,042%
01/07/2016
Resolução nº5.123, de 22 de Junho de 2016
10,139%
02/07/2018
Resolução nº5.826, de 29 de Junho de 2018
DEER/MG
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
6,06%
30/12/2013
Resolução nº032, de 27 de Dezembro de 2013
11,9065%
03/01/2016
Resolução nº040, de 29 de Dezembro de 2016
3,0295%
01/01/2018
Resolução nº029, de 29 de Dezembro de 2018
9,30%
17/12/2014
Resolução nº041, de 15 de Dezembro de 2014
9,71%
02/01/2017
Resolução nº033, de 29 de Dezembro de 2017
6,78%
27/12/2018
Resolução nº036, de 29 de Dezembro de 2018
LEI FEDERAL 8.987 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, CAPÍTULO IV DA POLÍTICA TARIFÁRIA, § 5º