Lei nº 8987 de 13/06/1995, alterado pela Lei nº 13.673 de 2018.
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
3,32% em 02/01/2018, Portaria nº 60 de 14/12/2017
5,53% em 11/01/2019, Portaria nº 04 de 20/01/2019
4,16% em 15/03/2020, Portaria nº 33 de 05/03/2020
10% em 09/09/2021, Portaria nº 69 de 01/09/2021
18% em 01/07/2023, Portaria nº 36 de 16/06/2023
Agência Nacional de Transportes Terrestres
1,447% em 01/07/2016, Resolução nº 5369 de 29/06/2017
10,139% em 02/07/2018, Resolução nº 5826 de 29/06/2018
6% em 02/07/2019
10% em 04/01/2020; 4% em 01/12/2020
10% em 09/09/2021
12% em 01/05/2022
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
9,71% em 20/01/2017, Resolução nº 033, de 29/12/2017
3,0295% em 01/01/2018, Resolução nº 026 de 29/12/2018
6,78% em 27/12/2018, Resolução nº 036 de 29/12/2018
5,818% em 17/08/2021, Resolução nº 26 de 09/08/2021
17,54% em 16/05/2022, Resolução nº 012 de 12/05/2022
6,652% em 01/07/2023, Resolução nº 31 de 30/06/2023
