Legislação

É garantido em nossas agências o atendimento prioritário a clientes portadores de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

Em virtude da alteração do Estatuto do Idoso, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, dentre os idodos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

SAC: 0800 888 0899

Atendimento para pessoas com Deficiência Auditiva – 0800 888 0777

Art. 1º Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Parágrafo único. Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados.

Art. 2º Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade. Parágrafo único. Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução.

Art. 3° Independentemente das penalidades administrativas determinadas pela autoridade rodoviária impostas à empresa autorizada, permissionária ou concessionária, em caso de atraso da partida do ponto inicial ou em uma das paradas previstas durante o percurso por mais de 1 (uma) hora, o transportador providenciará o embarque do passageiro em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se assim o passageiro optar, o valor do bilhete de passagem.

Art. 4° A empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem num período máximo de 3 (três) horas após a interrupção. Parágrafo único. Na impossibilidade de se cumprir o disposto no caput deste artigo, fica assegurada ao passageiro a devolução do valor do bilhete de passagem.

Art. 5º Durante a interrupção ou retardamento da viagem, a alimentação e a hospedagem, esta quando for o caso, dos passageiros correrão a expensas da transportadora.

Art. 6º Se, em qualquer das paradas previstas, a viagem for interrompida por iniciativa do passageiro, nenhum reembolso será devido pelo transportador.

Art. 7º Os bilhetes de passagens adquiridos com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da viagem poderão não ter horário de embarque definido.

Lei 11.975 de 7 de Julho de 2009
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CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 16 ANOS INCOMPLETOS

1 – Desacompanhado somente com autorização judicial

2 – Acompanhado sem necessidade de autorização judicial quando:

a – acompanhada de qualquer dos pais;

b – acompanhada do responsável;

c – acompanhada de ascendente ou colateral com mais de 21 anos, até 3º grau (avós, bisavós, irmãos e tios) com comprovação documental (certidão de nascimento / carteira de identidade que demonstre o parentesco);

d – acompanhada de pessoa com mais de 21 anos, com autorização do pai, da mãe ou do responsável (deve ser exigido documento que comprove a legitimidade da assinatura, tais como carteira de identidade, firma reconhecida, etc);

e – sem qualquer exigência quanto a viagem se der entre comarcas contíguas (vizinhas), dentro do mesmo Estado ou Região metropolitana.

ADOLESCENTES À PARTIR DE 16 ANOS COMPLETOS

Desnecessário qualquer exigência, sendo suficiente a comprovação de idade mediante apresentação da carteira de identidade.

Embarque de menores
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CRIANÇAS ATÉ 06 ANOS INCOMPLETOS NÃO PAGAM PASSAGEM

DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 – Art. 39: É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por responsável, desde que não ocupe poltrona, observado o disposto na legislação aplicável ao transporte de menores de idade.

Gratuidade para crianças
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Transporte Rodoviários Intermunicipal/InterestadualSão PauloMinas Gerais
Tributos Incidentes sobre o preço da passagem(em percentuais aproximados%%
ICMS,IPI,CIDE,Contribuição Previdenciária e Outros3236

 

 

Código de Defesa do Consumidor Acessar

Benefícios para idosos e portadores de deficiênciaAo idoso com idade acima de 65 anos e à pessoa com deficiência é assegurado o direito à gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros no serviço convencional.

A gratuidade destina-se a idoso com idade acima de 65 anos e pessoa com deficiência que tenham renda individual inferior a dois salários mínimos e limita-se a dois assentos por viagem, disponibilizados pelo critério exclusivo de precedência na solicitação da reserva.

Para usufruir da gratuidade o beneficiário deverá solicitar à empresa a reserva de assento com, no mínimo, doze horas de antecedência do horário previsto de partida do veículo apresentando a documentação necessária.

 

Consulta Lei 21121 de 03/01/2014

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