Santa Cruz Trasportes

Idosos

Benefícios

Benefício para Idosos

Art. 40. Da lei 10.741/2003, discorre que no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos;

II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.

Consulte maiores informações pelos links:

Cartilha Idoso ANTT – Clique aqui

Lei 10.741/2003 – Clique aqui

 

Skip to content