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Embarque de Menores – Tire todas as suas dúvidas

O que diz O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

LEGISLAÇÃO NACIONAL (ECA)
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
c) a criança estiver acompanhada:
d) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019)
e) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
f) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Em resumo:

CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATÉ 16 ANOS INCOMPLETOS

1 – Desacompanhado somente com autorização judicial
2 – Acompanhado sem necessidade de autorização judicial quando:
3 – acompanhada de qualquer dos pais;
4 – acompanhada do responsável;
5 – acompanhada de ascendente ou colateral com mais de 18 anos, até 3º grau (avós, bisavós, irmãos e tios) com comprovação documental (certidão de nascimento / carteira de identidade que demonstre o parentesco);
6 – acompanhada de pessoa com mais de 18 anos, com autorização do pai, da mãe ou do responsável (deve ser exigido documento que comprove a legitimidade da assinatura, tais como carteira de identidade, firma reconhecida, etc);

ADOLESCENTES Á PARTIR DE 16 ANOS COMPLETOS

Desnecessário qualquer exigência, sendo suficiente a comprovação de idade mediante apresentação da carteira de identidade (RG).

Consulte também nos órgãos oficiais:

NA ARTESP:

NA ANTT:

DÚVIDAS MAIS FREQUENTES

1 – Posso viajar com xerox simples do documento? Não, é aceito apenas a via original ou cópia autenticada em cartório
2 – Posso viajar com foto do documento no celular? Não, é aceito apenas a via original ou cópia autenticada em cartório (o único documento de identificação aceito digitalmente é a CNH Digital ou o e-Título, nesse caso ao menor não se aplica)
3 – O menor não tem RG ainda e já tem mais de 12 anos, pode viajar com a certidão de nascimento? Não, acima de 12 anos o documento exigido é o RG
4 – O menor não tem RG ainda e já tem mais de 12 anos, pode viajar com a certidão de nascimento, está acompanhado dos pais, não é permitido? Não, acima de 12 anos o documento exigido é o RG para qualquer embarque, independente de quem seja o acompanhante
5 – Meu filho tem menos de 12 anos e já tem RG, precisa da certidão de nascimento? Apenas para identificação do passageiro, o menor de 12 anos pode apresentar o RG.
6 – Mas meu filho tem menos de 12 anos e já tem RG e vai viajar com a avó, posso apresentar apenas o RG? Não, o RG comprova a identificação da criança e sua filiação. Apenas com o RG o menor viaja apenas acompanhado dos pais. Quando for viajar com os avós o menor precisa apresentar a Certidão de Nascimento para comprovar o parentesco com os avós.
7- Meu filho vai viajar com os tios, que documentação é necessária apresentar?
7.1 – Até 11 anos a criança viaja com a apresentação da certidão de nascimento. Se for comprovada documentalmente pela sua certidão de nascimento + RG dos tios o parentesco (vinculo com os avós) ele viaja apenas apresentando a certidão. Se a criança também tiver o RG pode ser apresentado, mas complementarmente à certidão de nascimento.
7.2 – De 12 a 16 anos a criança viaja com a apresentação da certidão de nascimento (para comprovar o parentesco) + o RG (documento obrigatório para esta idade). Se for comprovada documentalmente pela sua certidão de nascimento + RG dos tios o parentesco (vinculo com os avós) o embarque pode ser realizado.
Lembrando sempre que o acompanhante deve ser maior de 18 anos
8 – Meu filho vai viajar com um amigo, que documentação é necessária? O acompanhante precisa ser obrigatoriamente maior de idade (18 anos). Caso não haja parentesco, ou seu parentesco não se enquadre nas condições (ascendente ou colateral com mais de 18 anos, até 3º grau (avós, bisavós, irmãos e tios) com comprovação documental (certidão de nascimento / carteira de identidade que demonstre o parentesco)) é necessária a emissão de autorização de viagem , que deverá ser emitida pelos pais ou responsável legal do menor, contendo todas as informações sobre a viagem (trajeto, período), o menor (identificação, nome completo, RG e CPF se houver) e o acompanhante (identificação, nome completo, RG e CPF) e sobre o responsável que está autorizando a viagem (identificação, nome completo, RG e CPF). A autorização deverá ser assinada pelo responsável e sua assinatura reconhecida em cartório.
9 – Meu embarque com menor não foi autorizado, o que fazer? Só é realizada a recusa de embarque se a documentação não for apresentada corretamente. Neste caso o bilhete de passagem adquirido fica disponível para remarcação de acordo com a legislação vigente.
10 – O menor (com 12 anos completos ou mais) ainda não tem RG, mas temos o protocolo. Pode viajar com o protocolo? Não, o protocolo não é documento válido, precisa ser apresentado o RG.
11 – O menor de 16 anos pode viajar desacompanhado? Sim, desde que devidamente autorizado pelos pais ou responsáveis, apresentando o documento de identificação e a autorização de viagem elaborada e assinada pelos pais, com assinatura reconhecida em cartório. Ou, com apresentação do documento de identificação + autorização judicial.
12 – Meu filho tem 10 anos e vai viajar desacompanhado. A empresa se responsabiliza pelo menor? Não, a responsabilidade pela viagem do menor é dos pais, que concederam a autorização de viagem de menor desacompanhado.
13 – Meu filho de 16 anos viajou sozinho sem minha autorização, a empresa se responsabiliza pela viagem? Não, por lei, acima de 16 anos o menor está autorizado a viajar sozinho, não sendo assim de responsabilidade da empresa.
14 – Vou viajar com meu neto, temos o mesmo sobrenome, é autorizado o embarque? Não, ter o mesmo sobrenome não indica que haja realmente parentesco, é necessário sempre apresentar a documentação.

Modelos de autorização de viagem

Disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo:
https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/AutorizacaoViagemCriancaAdolescente

IMPORTANTE

Uma coisa são os documentos de identificação do menor:

  • Até 11 anos: RG ou Certidão de Nascimento
  • A partir de 12 anos: RG

Outra coisa é a questão da comprovação de parentesco ou autorização de viagem com acompanhantes: Necessário apresentar documentação complementar à de identificação:

  • Certidão de nascimento
  • Autorização de viagem

MENOR DE IDADE TEM DESCONTO OU GRATUIDADE?

  • Criança de até 5 anos não paga, desde que não ocupe poltrona (permitido viajar no colo dos pais);
  • No entanto, quem viaja com mais de 2 crianças menores de 5 anos, somente uma pode viajar no colo, devendo a(s) outra(s) pagar(em) o valor integral do bilhete e viajar(em) na poltrona.
  • Toda criança a partir de 6 anos já paga passagem, integralmente;
  • Nas linhas ARTESP, basta apenas a apresentação de sua identificação;
  • Na ANTT é necessário emitir o Cupom de Embarque da Criança;
  • A Viação Santa Cruz, especialmente, oferece desconto de 50% para crianças até 8 anos, em todos os trajetos, para passagens compradas nas agências físicas.

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